Em audiência pública, Instituto Dot apresenta agenda de pesquisa sobre discriminação racial em sistemas de score de crédito e defende que opacidade algorítmica é uma forma de racismo estrutural com proteção legal.
No dia 9 de abril de 2026, o Instituto DOT marcou presença na Jornada de Direitos Humanos 2026, audiência pública realizada na Câmara dos Deputados e presidida pelos deputados Reimont e Alice Portugal. Representamos também a Coalizão Direitos na Rede — articulação que integramos e reúne mais de quarenta organizações da sociedade civil, da academia e do ativismo comprometidas com a defesa dos direitos humanos na internet.
A premissa que orienta nosso trabalho
Nossa fala começou de onde sempre começamos: proteção de dados não é uma questão técnica. É uma questão de cidadania, de dignidade, de quem tem o direito de existir plenamente em um mundo mediado por algoritmos. A Emenda Constitucional 115, de 2022, elevou a proteção de dados ao status de direito fundamental — um avanço histórico que, no entanto, só tem sentido se conseguirmos identificar onde esse direito é sistematicamente violado.
É nesse terreno que entra nossa pesquisa.
Quem pode ser chamado de “bom pagador” no Brasil?
Em 2025, o Instituto DOT pesquisou os quatro principais birôs de crédito do país — Serasa, SPC Brasil, Boa Vista e Quod — e sua relação com a reprodução do racismo estrutural. A pergunta era direta: quem consegue construir um score considerado “bom” nesse sistema?
O que encontramos foi uma arquitetura de opacidade. Nenhuma das empresas divulga os critérios que compõem a pontuação. O que existe são materiais de marketing — não transparência real. E essa opacidade não é neutra: ela protege modelos que utilizam variáveis como CEP e histórico de endereços como proxies raciais, penalizando quem vive em territórios historicamente segregados e quem tem trajetórias marcadas pela informalidade estrutural — o que, no Brasil, tem cor e tem gênero.
Os dados confirmam. A renda média de pessoas negras equivale a 57% da renda de pessoas brancas. Mulheres negras concentram os maiores índices de inadimplência e, ao mesmo tempo, são protagonistas das economias locais e familiares. Quando um algoritmo usa localização como critério de risco, ele não mede comportamento financeiro individual: ele codifica séculos de desigualdade racial como dado objetivo. Transforma injustiça histórica em desvantagem algorítmica permanente.
O que falta na regulação atual
A LGPD e a Lei do Cadastro Positivo não dão conta desse problema sozinhas. Faltam obrigações de transparência e explicabilidade dos modelos matemáticos usados pelos birôs. Faltam mecanismos de contestação acessíveis. E faltam indicadores com recorte de gênero e raça para mensurar o custo econômico concreto desse racismo algorítmico — porque esse custo existe, é mensurável, e até hoje nenhum ator foi responsabilizado por ele.
2026: aprofundando a agenda
A pesquisa, iniciada em 2025, segue em andamento com apoio do Fundo Brasil. A presença na Câmara foi também um compromisso: o Instituto DOT está à disposição para colaborar com o Legislativo e com os movimentos sociais nessa luta. Porque em uma sociedade cada vez mais movida a dados, defender os direitos digitais também é proteger os direitos humanos.
A fala integral de Bianca Kremer pode ser acessada neste link.
O Instituto DOT é uma organização sem fins lucrativos dedicada à defesa dos direitos humanos e ao impacto em políticas públicas, atuando como ponto de conexão entre pesquisa, tecnologia e experimentação criativa.
